Artigo 55 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 55



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Art. 55. As concessões de lavra que se julgarem abandonadas serão postas em disponibilidades e concedidas pelo modo ordenado ao presente Código podendo o novo concessionário aproveitar-se de todos os trabalhos subterraneos que achar feitos, sem pagar retribuição alguma por elles á empresa que abandonou a lavra.

CAPÍTULO III

NULLIDADE CADUCIDADE E EXTINCÇÃO DA CONCESSÃO DE LAVRA

    
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