Artigo 56 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 56



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Art. 56. Será nula a concessão feita com infracção das disposições deste Código.  (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1376, de 1939)
        Parágrafo único. A nullidade será decretada por sentença judiciaria em acção summaria. São competentes para pedir a publicidade:  (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1376, de 1939)
        I. o Ministério Publico;  (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1376, de 1939)
        II, qualquer interessado dentro do prazo de um (1)ano.  (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1376, de 1939)

    
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