Artigo 57 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 57



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Art. 57. Por acto do Governo. ouvidos o Departamento Nacional da Produção Mineral e o concessionario na fórma do art. 29. será decretada a caducidade da concessão:

    I, não apresentando o concessionario a planta do terreno da concessão no prazo de seis (6) mezes contados da data da data do titulo provisorio;

    II, não começando os trabalhos dentro do prazo marcado na concessão;

    Ill, não tendo a mina constantemente em estado de lavra activa;

    lV si não der as providencias necessarias no prazo, que lhe for marcado havendo perigo por má direção dos trabalhos;

    V não pagando os direitos devidos durante um(1) anno e os impostos durante dois (2) annos consecutivos;

    VI se em virtude de uma lavra ambiciosa difficultar as impossibilitar o anterior aproveitamento da jazida.

    VII deixando de cumprir ordens decisões ou instruções oriundas do decreto de concessão ou das leis e regulamentos em vigor.

    VIII. si o concessionario for declarado incapaz de questionar os trabalhos ou por si ou por seus respresentantes legaes.

    Paragrapho unico. Nos casos designados nos ns I, II, III e VII. Fica salva a circunstancia de força maior devidamente provada que tenha formado impossivel ou desaconselhavel o andamento dos trabalhos.

    
Conteudo atualizado em 07/06/2021