Artigo 59 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 59



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Art. 59. Extingue-se a concessão:

    I. pela renuncia do concessionario;

    II. pela morte do concessionario ou pela extinção da pessoa concessionaria, exceptuados os casos em que é permitida, por este código, a (transmissão da concessão, independentemente do consentimento do Govêrno.

    TÍTULO IV

CAPÍTULO ÚNICO

VISINHANÇA E SERVIDÕES DAS MINAS 

    
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