Artigo 62 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 62



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Art. 62. Todas as servidões se instituem mediante prévia indenização do valor do terreno occupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação.

    Parágrafo único. Sendo de natureza urgente os trabalhos a executar, a servidão será instituída mediante caução prévia, arbitrada por peritos, na forma da lei.

    
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