Artigo 64 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 64



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Art. 64. A divisa subterranea entre as minas confrontantes sempre a superficie vertical, passando pelas linhas divisórias que no solo separam entre si as respectivas concessões.

    
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