Artigo 7 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 7



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Art. 7º O direito do concessionário de lavra é o de uma propriedade resoluvel na forma da concessão e deste Código.

    Parágrafo único. Quando o concessionário fôr o proprietario da jazida, resolvida a propriedade, subsistirá o seu direito á coparticipação nos resultados da exploração.

    
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