Artigo 8 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 8



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Art. 8º Numa mina em atividade consideram-se ainda imoveis, além da jazida, a parte integrante della.

    I, as cousas destinadas á exploração, com o caracter de perpetuidade, como as construcções, machinas, apparelhos, instrumentos;

    II, os animaes e vehiculos empregados no serviço interior da concessão, seja superficial ou subterraneo;

    III, as provisões necessarias para os trabalhos que se levam na mina, pelo prazo de cento e vinte (120) dias.

    
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