Artigo 9 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 9



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Art. 9º A mina pro-derelicto ou extinta na concessão por qualquer das causas prévistas neste Codigo, é dada por acabada e considerado extinto o seu anterior registro, podendo ser cocedida a outro emprezario pelo poder publico.

    
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