Artigo 79 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 79



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Art. 79. A União transferirá aos Estados as attribuições que lhe são conferidas neste Codigo para autorizar a pesquiza e conceder a lavra de jazidas e minas, mediante as condições estabelecidas no presente capítulo.

    
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