Artigo 82 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 82



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Art. 82. A União auxiliará aos Estados que não possuirem os necessarios serviços technicos e administrativos de que trata o art. 80, no sentido da conveniente estudo e apparelhamento das estancias mimero-medicinaes e thermaes.

    § 1º Nos casos previstos neste artigo, o Governo Federal poderá realizar os seguintes trabalhos necessarios ao aproveitamento nacional das fontes minero-medicinaes e thermaes :

    a) estudo geologico local com levantamento topographico

    b) estudo physico-chimico das aguas e emanações gazosas;

    c) trabalhos preliminares de captação - Poços, sondagens e galerias;

    d) projecto de captação e aproveitamento da fonte.

    TITULO VIII
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAES

    
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