Artigo 21 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.233 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.233 - Consolida as disposições dos decretos números 23.533, de 1º de dezembro de 1933, 23.981 de 9 de março, 24.056, de 28 de março e 24.203 de 7 de maio, todos de 1934, esclarecendo-as e completando-as, de acôrdo com as sugestões da Câmara de Reajustamento Econômico, aprova o "Regimento" da mesma Câmara e dá outras providências.




Artigo 21



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Art. 21. São agricultores, para os efeitos dêste decreto, tôdas as pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam, profissionalmente, por conta própria e com fins de lucro, a exploração agrícola, mesmo a extrativa, a criação ou invernagem de gado, ainda quando associem a essas atividades o beneficiamento ou transformação industrial dos respectivos produtos.

§ 1º - A circunstância de exercer o agricultor também outra atividade não poderá ser invocada para o efeito de restringir o benefício deste decreto.

§ 2º Ficam excetuados os donos de propriedades rural e agrícola, arrendadas, a terceiros para quaisquer dos fins mencionados neste artigo, e que não exerçam diretamente a agricultura, salvo quando a dívida, sua novação ou reforma, se tenha constituído em tempo em que estivessem no exercício da atividade agrícola.

§ 3º O exercício da profissão agrícola, nos precisos têrmos do art. 21; deverá ser comprovado mediante apresentação de conhecimentos de impostos relativos à mesma profissão, quando houver, e certidão de registro como agricultor ou ainda por atestados autênticos dos prefeitos municipais e dos coletores, federais ou estaduais

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE INDENIZAÇÃO


Conteudo atualizado em 17/05/2021