Artigo 41 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.233 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.233 - Consolida as disposições dos decretos números 23.533, de 1º de dezembro de 1933, 23.981 de 9 de março, 24.056, de 28 de março e 24.203 de 7 de maio, todos de 1934, esclarecendo-as e completando-as, de acôrdo com as sugestões da Câmara de Reajustamento Econômico, aprova o "Regimento" da mesma Câmara e dá outras providências.




Artigo 41



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Art. 41. Compete à Câmara da Reajustamento Econômico, pela seu presidente, encaminhar às autoridades competentes os processos em que se verifiquem as hipóteses do art. 39.

CAPITULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS


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