Artigo 112 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 112



Art. 112. Nenhuma mercadoria poderá ser retirada das estações ou postos de desinfecção ou expurgo sem prévio pagamento das taxas referidas nas alineas a e, b do artigo precedente.

Parágrafo único. As mercadorias responderão pelo pagamento das taxas acima referidas.


Conteudo atualizado em 16/09/2021