Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.855 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.855 - Aprova e manda executar o novo Regulamento para o Corpo de práticos dos Rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguai 




Artigo 11



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Art. 11. O exame de habilitação para promoção dos práticos e praticante será prestado no dia designado pelo comandante da Fôrça Naval, ou quem suas vezes fizer, perante uma comissão presidida por essa mesma autoridade e composta do patrão-mór, prático-mór e de dois práticos, cuja classe seja superior à dos examinandos. O presidente da comissão poderá argüir c terá voto no julgamento.

        Parágrafo único. Na falta de práticos habilitados do corpo serão convidados práticos da Marinha Mercante ou Oficial da Marinha de Guerra ou Mercante, que conheçam a de praticagem sòbre a qual constar o exame.

        
Conteudo atualizado em 15/06/2021