Artigo 16 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.855 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.855 - Aprova e manda executar o novo Regulamento para o Corpo de práticos dos Rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguai 




Artigo 16



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Art. 16. Compete ao prático-mór:

         a) propôr ao comandante da Fôrça Naval os práticos e praticantes que devam ser designados para o desempenho a comissão nos navios de guerra e mercantes;

        b) informar ao comandante da Fôrça Naval, quando lhe fôr determinado, sôbre as partes apresentadas pelos práticos no final de cada comissão;

        c) percorrer, sempre que se tornar necessário, toda a extensão ou parte da zona de praticagem;

        d) informar ao comandante da Fôrça, minuciosamente e por escrito, no fim de cada ano, sôbre o procedimento, zêlo, aptidão e serviços dos práticos e praticantes;

        e) informar ao comandante da Fôça Naval, se as bóias ou balisas que pertencem ao Estado se mantém nos seus respectivos lugares, e se se conservam devidamente pintadas;

        f) sugerir toda e qualquer medida que se Ihe afigure de utilidade para o serviço, ou melhor habilite o Corpo de Práticos a satisfazer o intento da sua criação;

        g) fazer parte da comissão examinadora a que se refere o art. 11.

        
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