Artigo 17 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.855 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.855 - Aprova e manda executar o novo Regulamento para o Corpo de práticos dos Rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguai 




Artigo 17



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Art. 17. Em sua ausência ou impedimento, será o pratico-mór substituído pelo prático mais antigo.

        
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