Artigo 4 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.636 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.636 - Concede isenção de direitos de importação e taxas de expediente, durante o prazo de dez anos, para os materiais dêstinados á fabricação de celulose.




Artigo 4



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Art. 4º E' da competencia dos inspetores das Alfandegas a concessão dos favores referidos neste decreto, uma vez satisfeitas as exigencias do art. 2º.


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