Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.098 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.098 - Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha




Artigo 2



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Art. 2º Aos Conselhos Economicos compete:

§ 1º Exercer as atribuições dos conselhos de compras nos lugares em que estes não funcionarem ou não houver fornecedores contratados com o Ministério da Marinha, quer se trate de estabelecimentos, quer de navios em viagem ou estacionados no país ou no estrangeiro.

§ 2º Administrar uma Caixa de Economias que será constituida pelo modo indicado no capitulo IV, em proveito exclusivo do navio, corpo, ou estabelecimento e de sua guarnição.

§ 3º Estudar o meio de reduzir a despesa, diminuindo o consumo dos artigos destinados á conservação do material, propondo a supressão dos que não forem necessarios e a aquisição de outros mais baratos que possam substituir os adotados e sugerir todas as medidas que produzam economia sem prejuizo do pessoal e do material.

§ 4º Regular e fiscalizar tudo quanto concernir á aquisição, arrecadação, consumo e despesa, no navio, estabelecimento ou corpo, respeitadas as disposições do Regulamento para o serviço de Fazenda da Armada.

§ 5º Fazer constar das átas de suas reuniões todas as deliberações que forem tomadas com referencia aos assuntos de sua competencia bem como as propostas e sugestões de que trata o § 3º.

CAPITULO II

DA SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO


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