Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.098 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.098 - Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha




Artigo 3



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Art. 3º Os Conselhos Economicos dos navios serão normalmente constituidos pelo comandante, imediato, oficial mais antigo, chefe de maquinas e comissario.

§ 1º O Conselho poderá funcionar com o comandante imediato e comissario no navio em que, por falta de oficiais, não se possa organizar conforme o disposto neste artigo.

§ 2º Faltando um oficial para o funcionamento do Conselho com três membros, o comandante o requisitará da autoridade naval da localidade, e, no caso de falhar este recurso, deixará então de funcionar o Conselho, cujas atribuições e responsabilidades caberão ao comandante, que terá tambem o encargo da escrituração conforme o estabelecido no art. 15.


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