Artigo 23 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.098 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.098 - Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha




Artigo 23



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Art. 23. Em caso de guerra externa, o ministro da Marinha determinará o recolhimento de setenta e cinco por cento (75 %) dos saldos de todas as Caixas de Economias existentes, sendo o total dessas importancias incorparado, como reforço, aos fundos de guerra.

CAPITULO V

DA RECEITA DAS CAIXAS DE ECONOMIAS


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