Artigo 29 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.098 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.098 - Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha




Artigo 29



×Conteúdo atualizado em 12/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 29. As importâncias em dinheiro porvenientes das receitas das letras b, c, d e e do art. 24, serão igualmente recolhidos á Caixa por meio de requisição.


Conteudo atualizado em 12/06/2021