Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 20.529 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 20.529 - Institúe o Serviço Nacional de Intercambio Bibliográfico e regula a sua execução




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º O Serviço Nacional de Intercambio Bibliográfica competirá:

        I. Ás repartições dos varios ministerios que editarem publicações, consistindo:

        a) na distribuição regular dos respectivos trabalhos a todas aquelas entidades, oficiais ou particulares, nacionais ou estrangeiras, ás quais, pelo proprio interesse dos seus serviços, as repartições distribuidoras se julguem obrigadas a fornecer os impressos publicados;

        b) na obtenção, a título de retribuições, das publicações cujo conhecimento e colecionamento lhes sejam indispensáveis para orientar as respectivas atividades ou para documentar os departamentos especializados da administração brasileira sobre o movimento bibliográfico cientifico, administrativo ou informativo relacionado com os programas a que se dedicarem.

        II. Á Biblioteca Nacional, tendo por fim:

        A. O envio regular da totalidade das publicações oficiais do Governo Brasileiro:

        a) aos países aderentes á Convenção de Bruxelas, de 15 de março de 1886;

        b) á Biblioteca da União Pan-Americana (secção brasileira), ao Secretariado Geral da Sociedade das Nações e ás demais entidades a quem o Governo Brasileiro, por decreto, resolva de futuro fazer identica concessão;

        c) á principal biblioteca pública de cada uma das unidades politicas da federação brasileira;

        B. A oferta, obedecendo a adequada seleção, das principais publicações brasileiras, oficiais ou particulares, na conformidade dos recursos de que dispuser, e visando fins de propaganda do país, desenvolvimento da cultura nacional e cooperação intelectual, ou o enrequecimento, por meio de permuta, das suas coleções bibliográficas;

        a) ás organizações de carater internacional, além das referidas no inciso b da letra A da alinea precedente;

        b) ás principais instituições estrangeiras, nos termos da parte final do art. 141, do regulamento aprovado pelo decreto n. 15.670, de 6 de setembro de 1922;

        c) ás entidades culturais brasileiras de maior expressão e de reconhecida utilidade pública;

        C. as remessas de publicações, depois de obtida a prévia autorização do ministro da Educação, que solicitarem entidades nacionais e estrangeiras, fora dos casos acima previstos, e por intermédio de repartições e serviços federais, tendo em vista facilitar a, essas repartições e serviços a consecução dos seus peculiares objetivos de cooperação e intercambio intelectual ou administrativo.

        III. A’ Diretoria Geral de Informações, Estatística e Divulgações, do Ministério da Educação e Saúde Pública, objetivando:

        a) a obtenção dos elementos necessarios á organização da Biblioteca da Secretaria de Estado do Ministério;

        b) a remessa da bibliografia completa do Govêrno Federal ás repartições estaduais de estatística geral;

        c) o angariamento dos recursos bibliográficos requeridos pelo serviço e informações e cooperação intelectual exigido pelo desdobramento das respectivas atividades;

        d) o envio, ás repartições de estatistica, informações ou publicidade estrangeiras, que com ela mantiverem intercambio de informações ou documentos e trabalhos Impressos quaisquer, daquelas categorias de publicações que a cada uma preferentemente interessar e de acôrdo com o entendimento prévio que fôr estabelecido.

       
Conteudo atualizado em 27/05/2021