Artigo 4 - Decretos (Anteriores a 1960) - 20.390 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 20.390 - Modifica artigos do decreto n.º 16.273, de 20 de dezembro de 1923, que reorganizou a Justiça do Distrito Federal




Artigo 4



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Art. 4º Só poderão ser juntos aos autos para prova da vida pregressa dos acusados documentos extraidos de livros, arquivos e prontuarios judiciais.


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