Art. 7º do 20.356: texto atualizado

Decretos - 20.356 - Institue, no Ministerio da Agricultura, o serviço de fiscalização tecnica das medidas decretadas pelo Governo com o intuito de desenvolver, no país, o uso do alcool-motor e dá outras providencias concernentes ao assunto.

Artigo 7

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Art. 7º O certificado de aferição de cada alcoometro e de cada contador automatico ficará sujeito á taxa de 10$ e o de aferição de cada termometro á taxa de 5$, em estampilhas federais.

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