Artigo 8 - Decretos (Anteriores a 1960) - 20.356 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 20.356 - Institue, no Ministerio da Agricultura, o serviço de fiscalização tecnica das medidas decretadas pelo Governo com o intuito de desenvolver, no país, o uso do alcool-motor e dá outras providencias concernentes ao assunto.




Artigo 8



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Art. 8º As disposições constantes dos arts. 5º e 6º e seus paragrafos e do art. 7º, só entrarão em vigôr em 1 de janeiro de 1932.


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