Artigo 9 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.902 - Dispõe sobre a criação e organização do Departamento de Aeronáutica Civil




Artigo 9



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Art. 9º Ao diretor cabe a responsabilidade e orientação dos serviços, o despacho do expediente do Departamento e a representação oficial deste.


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