Artigo 14
Art. 14. As estampilhas do imposto de consumo, para o álcool, assim considerado o produto de graduação superior a 65 Gay Lussac ou 25 Cartier, terão característicos especiais, não podendo ser empregadas na selagem de quaisquer outros produtos, inclusive na aguardente produzida pelo desdobramento do álcool.
§ 1º Considerem-se revogados os dispositivos de leis e regulamentos, que permitem o aproveitamento de estampilhas do álcool, no desdobramento da aguardente, devendo, a respeito, proceder-se de acordo com o estabelecido na letra m do § 1º do art. 111 do regulamento aprovado pelo decreto nº 17.464, de 6 de outubro de 1926.
§ 2º Fica abolida a faculdade de enviar o produto, com imposto a pagar, concedida aos usineiros e lavradores que forem fabricantes, por quaisquer processos, de álcool ou de aguardente de cana, empregando produtos da lavoura própria ou alheia.
Conteudo atualizado em 25/04/2024
