Artigo 15 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.717 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.717 - Estabelece a aquisição obrigatória de álcool, na proporção de 5% da gasolina importada, e dá outras providências.




Artigo 15



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Art. 15. Aos agentes fiscais do imposto de consumo, na conformidade da legislação em vigor, compete a fiscalização do emprego, feito pelos importadores do álcool desnaturado, adquirido por força do estabelecido no art. 1º, bem como todas as providências deste decreto, que digam respeito ao imposto mencionado.


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