Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.408 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.408 - Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º A Corte de Apelação será presidida por um presidente, as câmaras criminais pelo primeiro vice-presidente, as civeis pelo segundo e as de agravo pelo terceiro.


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