Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.408 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.408 - Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º O presidente, os vice-presidentes e os membros das Câmaras serão eleitos pela Corte de Apelação, sendo aqueles pelo prazo de dois anos, proibidas as reeleições.


Conteudo atualizado em 20/05/2021