Artigo 108 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 108



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Art. 108. O mandado de prisão será passado em duplicata. O executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares, com declaração do dia, da hora e do logar em que effectuou a prisão, e exigirá que declare no outro havel-o recebido; recusando-se o preso, lavrar-se-á auto assignado por duas testemunhas. No mesmo exemplar do mandado, o director da prisão passará recibo da entrega do preso, com declaração do dia e da hora.

    
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