Artigo 107 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 107



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Art. 107. Para que seja legal, o mandado de prisão deve conter as formalidades substanciaes seguintes:

     I. Ser expedido por juiz competente;

     II. Ser lavrado por escrivão e assignado pelo juiz;

     III. Designar a pessôa que tem de ser presa, por seu nome, ou signaes caracteristicos, que a tornem conhecida do executor;

     IV. Declarar a infracção penal que motiva a prisão;

     V. Ser dirigido a quem tenha qualidade para dar-lhe execução;

     VI. Declarar qual o valor da fiança que houver sido arbitrada, quando se tratar de crime afiançavel.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021