Artigo 106 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 106



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Art. 106. A prisão administrativa se dará:

     I. Quando requisitada pelo juiz competente contra os que devem ser presos em virtude de sentença civel, ou por effeitos civis;

     II. Quando requisitada contra os responsaveis para com a Fazenda Publica, remissos ou omissos em entrar para os cofres publicos, com os dinheiros a seu cargo, para compellil-os a que o façam;

     III. Quando requisitada por consules extrangeiros, a respeito dos subditos de sua nação, que devam ser presos como desertores da respectiva marinha de guerra ou mercante;

     IV. Quando requisitada por extradicção entre Estado e o Districto Federal.

     § 1º. Para effectuar-se a prisão dos responsaveis fiscaes, a autoridade administrativa a deprecará por officio ao Chefe de Policia.

     § 2º. Aos consules será communicada a effectividade da prisão dos desertores requisitados, cuja detenção não póde durar além de tres meses.

     § 3º. Effectuada a prisão de criminosos em virtude de pedido de extradicção, será posto á disposição do governo impetrante.

     § 4º. Os que forem presos á requisição de autoridade civil ou administrativa ficarão á sua disposição, até que por ellas sejam entregues ao juiz criminal, quando se tenha de proceder na fórma das leis penaes.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021