Artigo 105
×Conteúdo atualizado em 02/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 105. Nos casos em que compete á autoridade decretar a prisão disciplinar de seus subalternos ou serventuarios de justiça, fal-o-á por meio de portaria, da qual fará constar detalhada e fundamentadamente as razões do acto e o tempo da prisão.
Esta disposição é extensiva aos casos em que, segundo as leis civis, couber a prisão administrativa.
Esta disposição é extensiva aos casos em que, segundo as leis civis, couber a prisão administrativa.
