Artigo 116 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 116



Art. 116. A prisão póde ser feita em qualquer dia e a qualquer hora.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021