Artigo 120 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 120



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Art. 120. Os agentes policiaes ou officiaes de justiça do Districto Federal poderão penetrar no Territorio do Estado visinho, quando forem no encalço de criminosos, ou de coisas obtidas criminosamente, devendo apresentar-se á competente autoridade local, antes ou depois de effectuada a diligencia, conforme a urgencia desta.

     § 1º. Entender-se-á que o agente policial ou official de justiça vae em seguimento de um réu ou de objectos criminosamente obtidos:

     I. Quando, tendo-os avistado, os fôr seguindo sem interrupção, embora depois os tenha perdido de vista;

     II. Quando alguem, que deva ser acreditado, e por circumstancias verosimeis, o informar de que o réu ou objectos passaram pelo logar ha pouco tempo, com determinada direcção.

     § 2º. Quando, porém, as autoridades locaes tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessôas que, nas referidas diligencias, entrarem pelos seus districtos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas e declarações necessarias dessa legitimidade, fazendo pôr em custodia e deposito as pessôas e cousas que se buscarem.

    
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