Artigo 121 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 121



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Art. 121. Como simples indiciados em crimes communs, ou no caso de pronuncia, serão recolhidos ás fortalezas ou quarteis, á disposição das autoridades civis:

     I. Os militares de terra e mar, da activa ou da reserva;

     II. Os que tenham titulos scientificos por qualquer das faculdades superiores da Republica;

     III. Os officiaes da extincta Guarda Nacional, da Policia Militar ou do Corpo de Bombeiros.

     IV. Os responsaveis por crimes de imprensa.

CAPITULO III

Da liberdade provisoria, com ou sem fiança

    
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