Artigo 122 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 122



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Art. 122. Ninguem poderá ser levado á prisão ou nella detido:

     I. Em caso de infracção penal punida no maximo com tres meses de prisão, acompanhada ou não de outra pena;

     II. Quando a pena não fôr restrictiva da liberdade;

     III. Nos casos previstos no art. 99 deste Codigo;

     IV. Se prestar fiança, nos casos em que a lei a permitte.

     § 1º. Com excepção apenas dos casos previstos no n. IV deste artigo, o indiciado se livrará solto, independentemente de fiança, salvo sendo vadio (Cod. Penal, art. 399) ou sem domicilio certo.

     § 2º. É considerado sem domicilio certo o que não mostrar ter fixado em qualquer parte do territorio nacional a sua habitação ordinaria e permanente, ou que não estiver assalariado ou aggregado a alguma pessôa ou familia.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021