Artigo 13 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 13



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Art. 13. A queixa da parte, ou a denuncia de qualquer do povo, será assignada pelo queixoso ou denunciante, ou por alguem a seu rogo, quando não saiba ler e escrever, sendo na presença do juiz.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021