Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 02/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. A queixa, ou denuncia, deve conter:
I. A narração do facto criminoso, com todas as suas circumstancias;
II. A qualificação do delinquente, ou os signaes caracteristicos, se fôr desconhecido;
III. As razões de convicção ou presumpção;
IV. A nomeação dos informantes e testemunhas, com indicação de sua profissão e residencia;
V. O tempo e o logar em que foi praticada a infração penal.
