Artigo 12 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 12



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Art. 12. A queixa, ou denuncia, deve conter:

     I. A narração do facto criminoso, com todas as suas circumstancias;

     II. A qualificação do delinquente, ou os signaes caracteristicos, se fôr desconhecido;

     III. As razões de convicção ou presumpção;

     IV. A nomeação dos informantes e testemunhas, com indicação de sua profissão e residencia;

     V. O tempo e o logar em que foi praticada a infração penal.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021