Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 11



Art. 11. A acção penal póde ser exercida pelas fundações associações ou sociedades leglamente constituidas, relativamente ás infracções penaes que directamente as interessarem, sendo representadas por quem os respectivos estatutos ou contractos sociaes designarem, ou não o designando, pelos seus directores.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021