Artigo 10 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 10



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Art. 10. Têm qualidade para representar o offendido, quando já não exista ou esteja impossibilitado de promover a acção penal, seus descendentes, ascendentes, irmãos e conjuge.

    
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