Artigo 9 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 9



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Art. 9º. Incumbe ao Ministerio Publico promover a acção penal, mediante representação do offendido, desde que fique provada a sua miserabilidade, ou quando collidir o seu interesse com o de quem teria qualidade para represental-o.

     Paragrapho unico. Considera-se miseravel a pessôa que, tendo direitos a fazer valer em juizo, estiver impossibilidade de pagar ou adiantar as custas e despesas do processo, sem se privar dos recursos pecuniarios indispensaveis para as necessidades ordinarias da propria manutenção ou da familia.

    
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