Artigo 134 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 134



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Art. 134. A fiança póde ser prestada em qualquer termo do processo, emquanto não transitar em julgado a sentença condemnatoria.

    
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