Artigo 135 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 135



Art. 135. Recusando, ou demorando a autoridade policial a concessão da fiança, poderá o preso, ou alguem por elle, prestal-a perante o juiz competente, mediante simples petição, decidindo este, depois de ouvida aquella autoridade.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021