Artigo 136 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 136



Art. 136. O dinheiro e os objectos dados em fiança ficam sujeitos ao pagamento das custas, da indemnização do damno e da multa, quando o réu fôr condemnado por sentença passada em julgado.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021