Artigo 137 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 137



Art. 137. Se a fiança fôr declarada sem effeito, ou passar em julgado a sentença, declarando o réu absolvido ou extincta a acção penal, serão restituidos os objectos, que a constituiram, sem nenhum desconto.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021