Artigo 140 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 140



Art. 140. Se o julgamento, em que foi declarada quebrada a fiança, vier a ser reformado, esta subsistirá em todos os seus effeitos.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021