Artigo 139 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 139



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Art. 139. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu, depois de legalmente intimado e sem allegar motivo justo, deixar de comparecer em juizo, por si ou por seu procurador, ou quando o réu, na vigencia da fiança, praticar outra qualquer infracção penal.

    
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